Lei 11.788
Esse é o número da Lei publicada no Diário Oficial em 26 de Setembro de 2008, conhecida como a Lei do Estágio. A Lei traz uma série de benefícios para os estagiários, em contrapartida traz também uma série de problemas, em especial a redução da Bolsa Auxílio, em letras miúdas, menos dinheiro no bolso em função da redução da carga horária de trabalho. É uma tentativa de fazer valer a premissa básica do estágio, conforme prevê o Art. 1º da Lei: “...ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos ...” e não somente uma forma das empresas obterem mão-de-obra mais barata com a redução dos encargos trabalhistas. A Lei envolve universidades, empresas e estudantes. As universidades, além de cumprir as exigências convencionais como providenciar os documentos, exigir relatórios de estágio e indicar um professor orientador, deverão certificar-se de que o estagiário está trabalhando em área ...